Artigo 4.º — Período de suspensão dos apoios FSE

Vigente desde: 22/05/2020

1 -Sem prejuízo do disposto do artigo 14.º do Regulamento SI2E, os apoios previstos no n.º 2 do artigo 10.º do mesmo Regulamento consideram-se suspensos pelo período do apoio extraordinário que venha a ser concedido ao beneficiário, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação.
2 -O apoio SI2E aos postos de trabalho criados é retomado após a cessação da aplicação, ao beneficiário, do regime de lay-off simplificado referido no número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/05/2020