Artigo 3.º — Alteração ao anexo i à Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto

Os n.os 11, 13 e 14 do anexo i à Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que aprova o Regulamento do PASPVP, passam a ter seguinte redação:

1. 11 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)As candidaturas cuja não aprovação decorreu, nos termos da alínea anterior, por ausência de respostas às solicitações requeridas, por circunstâncias não imputáveis aos candidatos, podem ser reapreciadas mediante a prestação dos esclarecimentos, informações ou documentos, no prazo de 10 dias seguidos, a contar da notificação pela EMPA de um novo pedido para esse efeito.
   6. f)[Anterior alínea e).]
2. 13 -[...]
   1. i)[...]
      1. ii)[...]
      2. iii)De forma a permitir a atualização da informação plasmada na candidatura, bem como disponibilizar data para início da contagem do prazo previsto no n.º 14, requer-se a entrega de cronograma físico e financeiro atualizado da obra, com aposição da data prevista de início e término da obra execução da obra.
3. 14 -[...]
   1. i)No prazo de 30 dias seguidos, após a execução da obra financiada, a entidade beneficiária remete para a EMPA, para o endereço eletrónico, [email protected], fotografias do local ou locais intervencionados;
      1. ii)[...]