A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, em 10 de fevereiro de 2026.
119948025
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 20/03/2026
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Em vigor desde 20/03/2026