A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de maio de 2015.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 30 de abril de 2015.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/05/2015
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Em vigor desde 04/05/2015