Artigo 3.º

Alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto

Redação registada como em vigor em 14/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 3.º, 12.º, 14.º e 22.º da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -...
2 -...
a)Processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C do CIRE;
b)...
i)... ou
ii)...
3 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
4 -A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida a partir da data da aprovação da candidatura ou, no caso das alíneas a), b) e d) a h), da celebração do contrato de trabalho apoiado, quando esta ocorrer antes daquela data, e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.
Artigo 12.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
2 -...
3 -...
a)...
b)...
c)...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -A entidade empregadora deve efetuar o pedido de concessão do prémio no período de candidatura em curso ou no período imediatamente subsequente à conversão do contrato de trabalho, com exceção do previsto no n.º 2 do artigo 13.º, através da apresentação de cópia do respetivo aditamento, do qual conste a data da conversão do contrato ou do contrato de trabalho sem termo.
8 -...
9 -...
10 -...
Artigo 14.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho em data anterior à decisão de concessão do apoio financeiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, assume os efeitos decorrentes do eventual indeferimento da candidatura.
7 -...
8 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
9 -...
10 -...
11 -...
12 -...
Artigo 22.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -...
a)A partir de 1 de junho de 2020, sendo dispensada a sinalização da intenção de candidatura até 8 de setembro de 2020;
b)A partir de 1 de junho de 2020, com sinalização da intenção de candidatura até 8 de setembro de 2020, ao abrigo da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, e da Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril, desde que não tenha sido apresentada candidatura às respetivas medidas.
4 -...
5 -Para efeitos de análise e decisão das candidaturas apresentadas ao abrigo da presente portaria até 31 de dezembro de 2021:
a)...
b)...
c)...
d)...
6 -...