A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 11 de junho de 2021.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)
Republicação da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto