A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)
Republicação da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2021