Art.º 19 · Portaria n.º 122-A/2021 — Execução, regulamentação e avaliação

1 -O IEFP, I. P., é responsável pela execução da medida em articulação com o Instituto de Informática, I. P.
2 -O IEFP, I. P., elabora o regulamento aplicável à medida, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria, definindo, nomeadamente, critérios de análise para apreciação das candidaturas, constantes da matriz prevista no n.º 3 do artigo 5.º
3 -A presente medida é objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 19.º — Execução, regulamentação e avaliação