Com a entrada em vigor da presente portaria são revogadas:
- a)A Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março;
- b)Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2021