Art.º 38 · Portaria n.º 122-B/2021 — Forma, nível e limites do apoio

1 -O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de compensação das despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas.
2 -O nível do apoio é de 50 % do valor de aquisição da rainha fecundada, com um limite máximo de sete euros e cinquenta cêntimos.
3 -O limite máximo do apoio por beneficiário é de uma rainha por colmeia, até 50 % do número total de colmeias do beneficiário, não podendo ultrapassar os (euro) 3000 por beneficiário.
Ação 5.1, «Apoio a projetos de investigação aplicada», da medida 5, «Colaboração com organismos especializados na execução de programas de investigação aplicada no domínio da apicultura e dos produtos da apicultura»

Artigo 38.º — Forma, nível e limites do apoio