Podem beneficiar da ação prevista no presente capítulo:
- a)OP reconhecidas para o setor do mel referidas alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º;
- b)Associações e cooperativas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
Artigo 58.º — Beneficiários
Vigente desde: 17/06/2021
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Em vigor desde 17/06/2021