Art.º 64 · Portaria n.º 122-B/2021 — Entidades avaliadoras

1 -São entidades avaliadoras (EA) das candidaturas às ajudas previstas no presente diploma:
1. a)As DRAP ou os serviços competentes das RA, relativamente às ações 1.1, 1.2, 3.1, 3.2 e 7.1;
2. b)A DGAV ou os serviços competentes das RA, relativamente às ações 2.1, 2.3, 4.1 e 7.2;
3. c)O INIAV, I. P., relativamente às ações 2.2 e 5.1, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
4. d)O GPP, relativamente à ação 6.1.
2 -Para efeitos de avaliação da ação 2.2., quanto às ações de divulgação do «Manual de Boas Práticas para o Combate à Vespa velutina», o INIAV, I. P., solicita parecer à DGAV sobre as respetivas candidaturas, o qual deve ser emitido no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 64.º — Entidades avaliadoras