Art.º 32 · Portaria n.º 1224/93 — Sistema de zonas verdes locais

1 -Nestas zonas, as únicas construções autorizadas serão as que favorecem o entretenimento, o descanso, o lazer e o divertimento das populações, sem prejuízo das zonas verdes em si mesmas, sem revestimento vegetal e qualidade paisagística.
2 -A manutenção destas zonas pertencerá obrigatoriamente às entidades detentoras dos terrenos.
3 -As parcelas de terrenos livres marginantes ainda existentes são consideradas como em condições especiais - grande sensibilidade - e não deverão, sob qualquer pretexto, ser ocupadas com construções sem que se proceda a uma análise caso a caso, a enquadrar neste Regulamento.

Artigo 32.º — Sistema de zonas verdes locais