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Artigo 11.º

Valor documental

Redação registada como em vigor em 15/11/2006.

Esta redação foi substituída em 21/12/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só podem ser utilizados os dados constantes de documentos que legalmente os comprovem.
  2. 2 -Os documentos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos em língua portuguesa.
  3. 3 -Ao valor probatório dos documentos electrónicos aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.