Artigo 11.º — Valor documental

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1 -Só podem ser utilizados os dados constantes de documentos que legalmente os comprovem.
2 -Os documentos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos em língua portuguesa.
3 -Ao valor probatório dos documentos electrónicos aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.

Histórico de Alterações

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Versão 2

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Original

Em vigor de 15/11/2006 a 20/12/2017