A Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, aplica-se subsidiariamente à presente portaria.
Artigo 14.º — Aplicação subsidiária
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/12/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/12/2017
Original
Em vigor de 15/11/2006 a 20/12/2017