São revogados os n.º 6 do artigo 4.º, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 5.º, a alínea c) do n.º 10 do artigo 11.º e o artigo 14.º do Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, anexo à Portaria n.º 68/2010, de 3 de Fevereiro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 06/12/2010
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Em vigor desde 06/12/2010