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Artigo 3.º

Riscos e capital seguro

Redação registada como em vigor em 19/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O seguro de acidentes pessoais a que se refere o artigo anterior, abrange os seguintes riscos por pessoa segura:
    1. a)Morte;
    2. b)Invalidez permanente;
    3. c)Incapacidade temporária parcial ou total;
    4. d)Despesas de tratamento.
  2. 2 -O seguro de acidentes pessoais é contratado por quantias não inferiores às seguidamente indicadas:
    1. a)Morte - indemnização igual a 250 vezes a retribuição mínima mensal garantida mais elevada;
    2. b)Invalidez permanente - indemnização igual a 250 vezes a retribuição mínima mensal garantida mais elevada;
    3. c)Incapacidade temporária parcial ou total - até 0,15 vezes a retribuição mínima mensal garantida mais elevada, por dia;
    4. d)Despesas de tratamento e medicamentos - até ao montante equivalente a 100 vezes a retribuição mínima mensal garantida mais elevada.