- 1 -Durante o período de tempo de concessão da bolsa não é permitido ao seu titular beneficiar, em regime de contrato de trabalho subordinado, de qualquer remuneração concedida por entidade pública ou privada, exceto os rendimentos auferidos a título de direitos de autor de obras já publicadas.
- 2 -A concessão da bolsa implica para os trabalhadores por conta própria a suspensão da sua atividade durante o período correspondente à duração da bolsa.
- 3 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, pode ser autorizado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, precedido de parecer favorável da DGLAB:
- a)Participação pontual em órgãos de comunicação social;
- b)Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.
- 4 -Para o efeito do disposto no número anterior, os candidatos devem apresentar requerimento onde identifiquem as atividades a desempenhar e respetiva remuneração, o tempo despendido para a execução e onde declarem que as atividades prosseguidas não interferem com a prossecução das tarefas de criação literária abrangidas pelo presente Regulamento.
- 5 -Em caso de deferimento, o candidato está dispensado de apresentar o documento comprovativo de suspensão de atividade profissional por conta própria relativamente às atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3.
- 6 -O bolseiro fica impedido de se candidatar a um novo concurso nos três anos subsequentes à atribuição da mesma.
Artigo 19.º — Impedimentos e incompatibilidades do bolseiro
Vigente desde: 27/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2017