São revogadas as alíneas b) e c) do n.º 1, as alíneas b) a f) do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do Despacho Normativo n.º 11/2018, de 20 de agosto, alterado pelo Despacho Normativo n.º 9/2020, de 17 de agosto, e pelo Despacho Normativo n.º 3/2021, de 1 de fevereiro, no que respeita às IG e ETG.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2025