Art.º 23 · Portaria n.º 123/2026/1 — Pagamentos e verificação de conformidade dos cheques

1 -As regras relativas aos processos de validação, faturação, pagamento e verificação de conformidade dos cheques de saúde oral são definidas em circular conjunta da DGS, da DE-SNS, I. P., da ACSS, I. P., e da SPMS, E. P. E.
2 -A verificação dos cuidados prestados é efetuada através do SISO, mediante o registo clínico e administrativo submetido pelo prestador, incluindo o código da prescrição, o código de acesso e o código de prestação.
3 -A faturação dos cheques de saúde oral é emitida pelo prestador à ULS, E. P. E., territorialmente competente, sendo remetida ao Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS).
4 -O processo de envio, conferência e validação da faturação é assegurado pela SPMS, E. P. E., através do CCMSNS, podendo ser solicitada documentação complementar ao prestador sempre que necessário.
5 -Após validação pelo CCMSNS, a informação é comunicada à ULS, E. P. E., territorialmente competente, para efeitos de processamento e pagamento, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias contados da data da validação.

Artigo 23.º — Pagamentos e verificação de conformidade dos cheques