Art.º 12 · Portaria n.º 1230/2006 — Limites ao apoio financeiro

1 -Nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho nas modalidades de apoio financeiro pontual e anual são elegíveis as despesas de estrutura, incluindo funcionamento e recursos humanos, até 40 %
2 -Sobre o orçamento global da candidatura, o IPJ financia:
1. a)As associações juvenis, organizações equiparadas nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, e federações, até 70%;
2. b)(Revogada.)
3. c)Os grupos informais de jovens, até 50%.
3 -Os limites referidos nas alíneas do número anterior são válidos para qualquer das modalidades de apoio financeiro.
4 -O valor final do financiamento sobre os custos totais dos projectos, justificados em sede própria, não pode exceder as percentagens definidas no n.º 2 do presente artigo.
5 -As associações que beneficiem de apoios anuais e bienais apenas se podem candidatar a um apoio pontual, no mesmo ano, até ao limite de (euro) 1500.
6 -As associações ou federações que apenas se candidatam a apoio pontual podem beneficiar de quatro candidaturas por ano até ao limite de (euro) 1500 por candidatura.
7 -O apoio bienal é concedido às associações que efectuem 50% das acções, continuadas, nos dois anos.
8 -As associações não podem beneficiar simultaneamente de apoio anual e apoio bienal no mesmo ano.
9 -Na modalidade de apoio bienal, as despesas de consumíveis, nomeadamente água, eletricidade, telefone, correio, gás, bem como as despesas efetuadas com contratações e remunerações de pessoal técnico, são elegíveis, até 40 %.
10 -O apoio financeiro atribuído às associações sediadas fora do território nacional é calculado, atendendo aos valores médios, nacionais e totais, dos valores apresentados pelas associações candidatas.

Artigo 12.º — Limites ao apoio financeiro

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