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Artigo 22.º

Transferência dos apoios financeiros

Redação registada como em vigor em 12/01/2013.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A transferência dos apoios financeiros a conceder no âmbito deste Programa é feita da seguinte forma:
    1. a)Na modalidade de apoio anual:
      1. i)60 % do valor total do apoio, numa primeira tranche, entre 15 e 30 de julho do ano seguinte ao da candidatura;
      2. ii)Os restantes 40 %, em segunda tranche, a transferir até 15 de novembro, do ano seguinte ao da candidatura, após entrega do relatório intercalar, em formato a disponibilizar pelo IPDJ, I. P..
  2. 2 -As associações beneficiárias devem publicitar, de forma visível, o apoio concedido pelo IPJ.