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Artigo 22.ºTransferência dos apoios financeiros

AlteradoVersão 3Vigente desde: 15/12/2020

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2020

Portaria n.º 286/2020 - 1.ª Série(14/12/2020)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 12/01/2013 a 14/12/2020

Portaria n.º 10/2013 - 1.ª Série(11/01/2013)

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Original

Versão 1

Em vigor de 15/11/2006 a 11/01/2013

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