Art.º 38-A · Portaria n.º 1230/2006 — Âmbito

1 -O PAACJ visa o apoio específico ao desenvolvimento das atividades das associações de caráter juvenil e respetivas federações, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, contemplando duas modalidades de apoio específicas:
1. a)Apoio financeiro anual;
2. b)Apoio financeiro pontual.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento, as candidaturas às modalidades de apoio são elaboradas sob a forma de projeto, atendendo aos critérios definidos no artigo 44.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, e acompanhadas dos seguintes documentos:
1. a)Plano de atividades, para o ano económico, que discrimine os objetivos a atingir, as metodologias aplicadas, as ações a realizar e a respetiva localização, calendarização, os meios humanos e materiais envolvidos, parcerias, bem como o número de jovens destinatários;
2. b)Orçamento detalhado correspondente ao ano em que decorrerão as atividades.
3 -Os documentos referidos nos números anteriores são entregues nos serviços do IPDJ, I. P., por depósito, carta registada com aviso de receção ou por via eletrónica.
4 -Para efeitos de validação e apreciação de candidatura, são aplicáveis as disposições e limites regulamentares estabelecidos para o programa PAJ, na modalidade anual e ou pontual, com as devidas adaptações.

Artigo 38.º-A — Âmbito