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Artigo 44.º

Sanções

Redação registada como em vigor em 02/01/2007.

Esta redação foi substituída em 10/03/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os apoios anuais e bienais, a não entrega do relatório final determina a não candidatura ao apoio correspondente para o ano ou anos seguintes.
  2. 2 -Para os apoios pontuais, a não entrega do relatório final determina a não candidatura aos apoios subsequentes.
  3. 3 -O previsto nos números anteriores obriga, ainda, as associações à devolução da totalidade da verba não justificada ao IPJ.
  4. 4 -A não entrega do relatório intercalar determina a não transferência da segunda tranche.
  5. 5 -Independentemente do disposto no número anterior, são de aplicar, com as necessárias adaptações, as sanções previstas no artigo 47.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho.
  6. 6 -Compete à comissão executiva aplicar as sanções, após proposta fundamentada dos serviços.