Definição e composição
- 1 -A comissão de avaliação técnica dos pedidos de colocação no mercado de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, adiante designada por comissão, é um órgão consultivo que funciona junto do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, adiante designado por INFARMED.
- 2 -A comissão é constituída por elementos com formação especializada predominantemente nas áreas das ciências biológicas, médicas e farmacêuticas, por um representante da Comissão Nacional de Luta contra a Sida e, por inerência de funções, pelo director de serviços de Medicamentos e Produtos Sanitários e pelo chefe de divisão de Produtos Sanitários do INFARMED.
- 3 -A comissão pode recorrer a peritos externos sempre que necessário para a emissão de pareceres em áreas especializadas.