Art.º 3 · Portaria n.º 1233/92 — Competências

1 -No exercício das suas atribuições, compete nomeadamente às CGA:
1. a)Promover acções que permitam avaliar em permanência a situação existente no que se refere à qualidade do ar na respectiva área;
2. b)Efectuar os planos de melhoria da qualidade do ar;
3. c)Propor acções para a melhoria da qualidade do ar;
4. d)Avaliar a eficácia dos programas desenvolvidos e das estratégias adoptadas e elaborar relatórios sobre os mesmos;
5. e)Informar as populações sobre o estado da qualidade do ar e respectiva evolução;
6. f)Colaborar com outros serviços, nomeadamente com os serviços municipais da área de protecção civil, caso ocorram circunstâncias que o aconselhem.
2 -No âmbito da competência a que alude a alínea a) do número anterior, compete especialmente às CGA:
1. a)Realizar e actualizar, no mínimo anualmente, o inventário de fontes e respectivas emissões;
2. b)Assegurar a manutenção da operacionalidade da rede de medida da qualidade do ar a seu cargo;
3. c)Orientar técnica e administrativamente o funcionamento de outras redes existentes na respectiva área de actuação, contribuindo para a validação dos resultados;
4. d)Propor à respectiva delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a celebração de contratos com instituições devidamente qualificadas para a execução de tarefas técnicas específicas.
3 -No âmbito da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, compete às CGA:
1. a)Estudar programas de redução de emissões nas fontes, tendo em conta os melhores meios praticáveis;
2. b)Optimizar as condições de dispersão das fontes de emissões;
3. c)Estudar medidas técnicas de redução de emissões a aplicar em casos de episódios agudos de poluição;
4. d)Participar nas actividades do ordenamento do território e no planeamento urbanístico da área, eventualmente através de emissão de pareceres vinculativos, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Participar, no âmbito da respectiva delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nas acções de licenciamento de novos estabelecimentos industriais e de alteração ou ampliação significativas dos já existentes, bem como de outras actividades potencialmente poluidoras, nos termos da legislação em vigor;
6. f)Promover acções de fiscalização de estabelecimentos poluentes e participar nas acções empreendidas pelas entidades licenciadoras;
7. g)Emitir pareceres sobre propostas de textos legais ou de regulamentos relativos à gestão da qualidade do ar;
8. h)Promover, junto das indústrias da sua área, a adopção das medidas aprovadas superiormente pelas entidades intervenientes no licenciamento para redução das emissões, de modo a garantir o conjunto das normas nacionais da qualidade do ar.

Artigo 3.º — Competências

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