A presente portaria regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), em obediência ao disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de Junho.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 13/12/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2010