Art.º 2 · Portaria n.º 1237-A/2010 — Preço

1 -O regime especial de preços consiste na fixação de um preço máximo para o serviço básico de funeral social, o qual inclui:
1. a)Urna em madeira de pinho ou equivalente, com uma espessura mínima de 15 mm, ferragens, lençol, almofada e lenço;
2. b)Transporte fúnebre individual;
3. c)Serviços técnicos necessários à realização do funeral, prestados pela agência.
2 -O preço máximo do tipo de funeral definido no número anterior não pode exceder o montante de (euro) 366,90.
3 -A actualização anual do preço máximo mencionado no número anterior é efectuada no mês de Outubro de cada ano civil, de acordo com o valor percentual correspondente à taxa de inflação anual, referente ao mês anterior, medida através da variação média do índice de preços do consumidor, sem habitação, para o continente, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 2.º — Preço