Portaria

Portaria n.º 124/2018

Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores

Objeto

A presente portaria define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 7.º da Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, a celebrar pelos peritos avaliadores de imóveis pessoa singular e coletiva que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões («peritos avaliadores de imóveis»).

Artigo 2.º

Âmbito, coberturas e capitais seguros

O contrato de seguro previsto no artigo anterior cobre a obrigação de indemnizar terceiros por danos decorrentes de ações ou omissões imputáveis ao perito avaliador de imóveis no exercício da sua atividade, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, com um mínimo de capital seguro por anuidade no valor de:

a)(euro) 500 000; ou
b)(euro) 250 000, quanto aos peritos avaliadores de imóveis registados há menos de três anos e quanto àqueles cujos montantes avaliados no ano anterior são inferiores a (euro) 20 000 000.

Artigo 3.º

Âmbito territorial da cobertura

O contrato de seguro produz efeitos em relação aos sinistros decorrentes do exercício da atividade de perito avaliador de imóveis em território nacional.

Artigo 4.º

Âmbito temporal da cobertura

O contrato de seguro cobre a responsabilidade civil do segurado por atos ou omissões geradores de responsabilidade civil ocorridos durante o período de vigência do contrato, abrangendo os pedidos de indemnização apresentados até dois anos após a cessação do mesmo, desde que não cobertos por outro contrato de seguro posterior válido.

Artigo 5.º

Exclusões

1 -O contrato de seguro de responsabilidade civil exclui os pagamentos devidos a título de responsabilidade criminal, contraordenacional ou disciplinar do segurado.
2 -O contrato de seguro de responsabilidade civil pode excluir a cobertura:
1. a)Dos danos causados ao tomador do seguro, quando distinto do segurado;
2. b)Dos danos causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida pelo contrato de seguro, bem como ao cônjuge, pessoa que viva em união de facto com o segurado, ascendentes e descendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo;
3. c)Dos danos causados a membro dos órgãos sociais, ou a pessoa que exerça cargo de administração, gerência, direção ou chefia ou atue em representação legal ou voluntária da pessoa cuja responsabilidade se garanta;
4. d)Dos danos resultantes de atos ou omissões do segurado ou de quem este seja civilmente responsável, praticados em conluio com o lesado, no sentido de obter para este um benefício ilegítimo ao abrigo do contrato de seguro;
5. e)Das custas e quaisquer outras despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;
6. f)Dos danos resultantes de guerra, greve, lock-out, tumultos, comoções civis, assaltos em consequência de distúrbios laborais, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, insurreições civis ou militares ou decisões de autoridades ou de forças usurpando a autoridade e hi-jacking;
7. g)Dos danos ocorridos em consequência de ato para o qual, nos termos da lei ou dos regulamentos aplicáveis, o segurado não se encontre habilitado;
8. h)Dos danos cobertos por qualquer outro tipo de seguro obrigatório.

Artigo 6.º

Franquia

1 -O contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia, a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.
2 -Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado do valor da franquia aplicada.

Artigo 7.º

Direito de regresso

O contrato de seguro de responsabilidade civil pode prever o direito de regresso do segurador contra o segurado, quando os danos resultem de:

a)Atos ou omissões dolosas do segurado, ou de pessoa por quem ele seja civilmente responsável;
b)Atos e omissões praticados pelo segurado ou por pessoa por quem ele seja civilmente responsável, quando praticados em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.

Artigo 8.º

Caducidade do contrato de seguro

O contrato de seguro caduca automaticamente, designadamente:

a)Na data do cancelamento ou da suspensão do registo do perito avaliador de imóveis, a seu pedido;
b)Na data do cancelamento do registo do perito avaliador de imóveis pela CMVM;
c)Na data em que o perito avaliador de imóveis seja condenado em sanção acessória de interdição de exercício de atividade;
d)Na data em que o perito avaliador de imóveis seja condenado em sanção acessória de cancelamento do registo do perito avaliador de imóveis.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de abril de 2018.

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