O contrato de seguro caduca automaticamente, designadamente:
- a)Na data do cancelamento ou da suspensão do registo do perito avaliador de imóveis, a seu pedido;
- b)Na data do cancelamento do registo do perito avaliador de imóveis pela CMVM;
- c)Na data em que o perito avaliador de imóveis seja condenado em sanção acessória de interdição de exercício de atividade;
- d)Na data em que o perito avaliador de imóveis seja condenado em sanção acessória de cancelamento do registo do perito avaliador de imóveis.