Portaria

Portaria n.º 124/2024/1

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações nos polos de captação de «Santa Cruz», «Torres Vedras», «Ramalhal» e «Campelos», no concelho de Torres Vedras.

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por:
1. a)JFF10 e JK3 do polo de captação de Santa Cruz;
2. b)JFF3, PS1, JK11 e JK14 do polo de captação de Torres Vedras;
3. c)AC22 e AC23 do polo de captação do Ramalhal;
4. d)AC20, AC3, JK1, JK2 e JFF1 do polo de captação de Campelos;
localizadas no concelho de Torres Vedras, nos termos dos artigos seguintes.
2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno circular com centro em cada uma das captações cujos raios são indicados no quadro constante do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm como objetivo a conservação, manutenção e a melhor exploração das captações.
3 -O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
1. a)Infraestruturas aeronáuticas;
2. b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
3. c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
4. d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
5. e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
6. f)Canalizações de produtos tóxicos;
7. g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
8. h)A instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;
9. i)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
10. j)Cemitérios;
11. k)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
12. l)Depósitos de sucata.
3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
1. a)Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;
2. b)Usos agrícolas e pecuários, os quais apenas são permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de efluentes no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes;
3. c)Construção de edificações, as quais podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;
4. d)Estradas e caminhos-de-ferro, os quais podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;
5. e)Espaços destinados a práticas desportivas e parques de campismo, os quais podem ser permitidos desde que as instalações e ou atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal;
6. f)Coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;
7. g)Fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;
8. h)Unidades industriais, as quais podem ser permitidas desde que não produzam substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através dos polígonos que resultam da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iv da presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:
1. a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
2. b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
3. c)Canalizações de produtos tóxicos;
4. d)Refinarias e indústrias químicas;
5. e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
6. f)A instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;
7. g)Instalação de cemitérios;
8. h)Instalação de oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
9. i)Instalação de infraestruturas aeronáuticas;
10. j)Depósitos de sucata.
3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
1. a)Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
2. b)Coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;
3. c)Fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;
4. d)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
5. e)Os cemitérios existentes à data da presente portaria, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água;
6. f)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, as quais podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;
7. g)Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis e infraestruturas aeronáuticas existentes à data da presente portaria são permitidos desde que seja garantida a impermeabilização do solo sob as zonas afetas à manutenção, reparação e circulação de automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha e ou tratamento de efluentes.
4 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 deve ser feita, pela entidade responsável pelas captações, a monitorização da qualidade da água nos cemitérios existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, devendo os resultados dessa monitorização ser comunicados à APA, I. P.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção intermédia e alargada, respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º, encontram-se representadas na planta de localização constante do anexo v da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 93/2011, de 2 de março.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, em 20 de março de 2024.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas das captações

Polo de captação

Captação

M (m)

P (m)

Santa Cruz

JFF10

- 107 371,9

- 58 681,3

JK3

- 107 435,9

- 58 550,3

Torres Vedras

JFF3

- 97 058,9

- 61 488,1

PS1

- 97 078,9

- 60 904,1

JK14

- 96 884,9

- 61 220,1

JK11

- 98 887,9

- 61 346,2

Ramalhal

AC22

- 94 133,9

- 57 968,1

AC23

- 93 688,9

- 58 131,1

Campelos

AC20

- 94 299,0

- 52 538,1

AC3

- 94 009,0

- 52 695,1

JK2

- 93 605,0

- 52 779,1

JK1

- 93 797,0

- 53 205,1

JFF1

- 97 789,0

- 52 626,2

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Polo de captação

Captação

Raio (m)

Santa Cruz

JFF10

JK3

3,5

Torres Vedras

JFF3

PS1

2,5

JK14

JK11

Ramalhal

AC22

AC23

Campelos

AC20

AC3

JK2

JK1

JFF1

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Polo de captação de Santa Cruz

O perímetro de proteção das captações JFF10 e JK3 não inclui a zona de proteção intermédia, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Polo de captação de Torres Vedras

O perímetro de proteção das captações JFF3, PS1, JK14 e JK11 não inclui a zona de proteção intermédia, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Polo de captação do Ramalhal

AC22 e AC23

Vértices

M (m)

P (m)

- 94 428,9

- 57 953,1

- 94 084,0

- 57 485,1

- 93 355,0

- 58 018,1

- 93 649,9

- 58 441,1

Polo de captação de Campelos

O perímetro de proteção das captações AC20, AC3, JK2, JK1 e JFF1 não inclui a zona de proteção intermédia, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Polo de captação de Santa Cruz

O perímetro de proteção das captações JFF10 e JK3 não inclui a zona de proteção alargada, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Polo de captação de Torres Vedras

O perímetro de proteção das captações JFF3, PS1, JK14 e JK11 não inclui a zona de proteção alargada, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Polo de captação do Ramalhal

AC22 e AC23

Vértices

M (m)

P (m)

- 94 622,0

- 57 343,1

- 87 835,0

- 55 053,1

- 87 632,0

- 55 831,0

- 87 693,0

- 56 375,0

- 88 353,0

- 56 910,0

- 88 993,0

- 57 550,1

- 89 456,0

- 58 328,1

- 89 737,0

- 58 863,1

- 90 123,0

- 59 543,1

- 90 932,9

- 60 255,1

- 91 395,9

- 60 549,1

- 91 513,9

- 60 934,1

- 92 299,9

- 60 661,1

- 92 447,9

- 60 070,1

- 94 285,9

- 59 344,1

Polo de captação de Campelos

O perímetro de proteção das captações AC20, AC3, JK2, JK1 e JFF1 não inclui a zona de proteção alargada, uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal. Série M888 - 1/25.000 (IGeoE)

Polo de captação do Ramalhal AC22 e AC23

117521875

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires, em 20 de março de 2024.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas das captações

Polo de captação

Captação

M (m)

P (m)

Santa Cruz

JFF10

- 107 371,9

- 58 681,3

JK3

- 107 435,9

- 58 550,3

Torres Vedras

JFF3

- 97 058,9

- 61 488,1

PS1

- 97 078,9

- 60 904,1

JK14

- 96 884,9

- 61 220,1

JK11

- 98 887,9

- 61 346,2

Ramalhal

AC22

- 94 133,9

- 57 968,1

AC23

- 93 688,9

- 58 131,1

Campelos

AC20

- 94 299,0

- 52 538,1

AC3

- 94 009,0

- 52 695,1

JK2

- 93 605,0

- 52 779,1

JK1

- 93 797,0

- 53 205,1

JFF1

- 97 789,0

- 52 626,2

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Polo de captação

Captação

Raio (m)

Santa Cruz

JFF10

JK3

3,5

Torres Vedras

JFF3

PS1

2,5

JK14

JK11

Ramalhal

AC22

AC23

Campelos

AC20

AC3

JK2

JK1

JFF1

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Polo de captação de Santa Cruz

Polo de captação de Torres Vedras

Polo de captação do Ramalhal

AC22 e AC23

Vértices

M (m)

P (m)

- 94 428,9

- 57 953,1

- 94 084,0

- 57 485,1

- 93 355,0

- 58 018,1

- 93 649,9

- 58 441,1

Polo de captação de Campelos

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Polo de captação de Santa Cruz

Polo de captação de Torres Vedras

Polo de captação do Ramalhal

AC22 e AC23

Vértices

M (m)

P (m)

- 94 622,0

- 57 343,1

- 87 835,0

- 55 053,1

- 87 632,0

- 55 831,0

- 87 693,0

- 56 375,0

- 88 353,0

- 56 910,0

- 88 993,0

- 57 550,1

- 89 456,0

- 58 328,1

- 89 737,0

- 58 863,1

- 90 123,0

- 59 543,1

- 90 932,9

- 60 255,1

- 91 395,9

- 60 549,1

- 91 513,9

- 60 934,1

- 92 299,9

- 60 661,1

- 92 447,9

- 60 070,1

- 94 285,9

- 59 344,1

Polo de captação de Campelos

Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal. Série M888 - 1/25.000 (IGeoE)

Polo de captação do Ramalhal AC22 e AC23

117521875