Art.º 15 · Portaria n.º 124/2026/1 — Plano de atividades e relatório anual

1 -A Equipa elabora anualmente o plano e o relatório de atividades, aprovados pelo coordenador, a apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da administração interna, da saúde, da juventude, da educação, da segurança social e da cidadania e igualdade de género, respetivamente até 15 de dezembro do ano anterior e 15 de março do ano seguinte ao que respeitem.
2 -O relatório de atividades inclui informação sobre:
1. a)O número de casos comunicados, o número de casos selecionados para análise retrospetiva e o número de casos não selecionados, identificando os critérios utilizados para a seleção ou a exclusão;
2. b)A comparação do número e tipo de casos analisados retrospetivamente face ao universo de casos de homicídio em contexto de violência doméstica, tentado ou consumado, registados em Portugal;
3. c)A implementação das recomendações de melhoria dos procedimentos em vigor no sistema de justiça criminal e na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, na sequência da análise realizada, e as ações realizadas junto das entidades visadas nas recomendações, tendo em vista a respetiva implementação;
4. d)O cumprimento do dever de cooperação e comunicação obrigatória de decisões judiciais;
5. e)As consultas realizadas ao abrigo do artigo 11.º, n.º 4, por referência aos casos analisados.

Artigo 15.º — Plano de atividades e relatório anual