A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 20 de março de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves, em 20 de março de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 20 de março de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 19 de março de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, em 17 de março de 2026.
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