A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, em 28 de abril de 2015. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 17 de março de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 9 de abril de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando José Egídio Reis, em 30 de abril de 2015. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira, em 4 de maio de 2015.