A presente portaria altera, para o ano de 2016, o período de interdição à pesca de moluscos bivalves por motivos biológicos e determina restrições à navegação das embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra e respetiva descarga, nas zonas Ocidental Norte e Ocidental Sul.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/05/2016
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/05/2016