O presente regulamento estabelece as regras do programa de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual com relevância promocional internacional e cultural e à captação de filmagens internacionais para Portugal, no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/03/2024
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Em vigor desde 28/03/2024