É revogada a Portaria n.º 305/89, de 21 de Abril.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 12 de Setembro de 2007.
Artigo 8.º — Revogação da Portaria n.º 305/89, de 21 de Abril
Vigente desde: 25/09/2007
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Em vigor desde 25/09/2007