Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Avaliação desfavorável

Redação registada como em vigor em 07/09/2002.

Esta redação foi substituída em 05/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A avaliação individual é considerada desfavorável quando:
    1. a)For atribuído o nível 1 a qualquer dos factores da caixa 04 da ficha de avaliação individual (FAI);
    2. b)Não satisfizer nos factores integridade de carácter (código 11) ou condição física (código 12);
    3. c)For atribuído o nível 2 a um ou mais dos seguintes factores da caixa 04 da FAI: sentido do dever e da disciplina (código 04); dedicação e empenhamento na função (código 06); aptidão técnico-profissional (código 08), e capacidade de decisão (código 10);
    4. d)A média ponderada dos factores quantificáveis em níveis da caixa 04 da FAI for igual ou inferior a 2,75.
  2. 2 -A avaliação individual desfavorável releva para efeitos da não satisfação das condições gerais de promoção constantes do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.