Art.º 10 · Portaria n.º 1246/2002 — Avaliação desfavorável

1 -A avaliação individual é considerada desfavorável quando:
1. a)For atribuído o nível 1 a qualquer dos factores da caixa 04 da ficha de avaliação individual (FAI);
2. b)Não satisfizer nos factores integridade de carácter (código 11) ou condição física (código 12);
3. c)For atribuído o nível 2 a um ou mais dos seguintes factores da caixa 04 da FAI: sentido do dever e da disciplina (código 04); dedicação e empenhamento na função (código 06); aptidão técnico-profissional (código 08), e capacidade de decisão (código 10);
4. d)A média ponderada dos factores quantificáveis em níveis da caixa 04 da FAI for igual ou inferior a 2,75.
2 -A avaliação individual desfavorável releva para efeitos da não satisfação das condições gerais de promoção constantes do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Artigo 10.º — Avaliação desfavorável