Art.º 17 · Portaria n.º 1246/2002 — Ficha biográfica

1 -O modelo da ficha biográfica (FB), anexo C, é único para todos os postos, sendo tratada como confidencial após o seu preenchimento.
2 -O conteúdo da FB circunscreve-se à categoria a que o militar pertence.
3 -A FB regista o currículo do militar no tocante à identificação, antiguidade, colocações, cargos desempenhados, funções exercidas, registo disciplinar, habilitações militares resultantes de cursos de formação, promoção, qualificação e especialização, habilitações civis e aptidão física.
4 -A FB é obrigatoriamente elaborada para os militares dos QP no activo e, quando necessário, para os militares nas demais formas de prestação de serviço efectivo.
5 -A responsabilidade de elaboração da primeira FB, em cada categoria, é da U/E/O onde o militar está colocado, a qual, após verificada e assinada pelo titular, fica com um exemplar, que acompanha o militar quando transferido, e remete uma cópia ao órgão de administração e direcção de pessoal do Exército.
6 -A actualização da FB cabe à U/E/O onde o militar está colocado, enviando com oportunidade ao órgão de administração e direcção de pessoal do Exército os respectivos dados, sendo permanente e obrigatória para os militares dos QP no activo.
7 -O órgão de administração e direcção de pessoal do Exército, sempre que o julgue oportuno e, nomeadamente, com vista à elaboração das listas de promoção por escolha, envia, em duplicado, a FB actualizada à U/E/O onde o militar está colocado, a qual, após conferida e assinada pelo titular e autenticada pelo Cmdt/Dir/Ch, devolve o original ao órgão de administração e direcção de pessoal do Exército, ficando o duplicado arquivado no processo individual do militar a substituir a FB anterior.
8 -A FB está organizada em sete caixas:
Caixa 01 - Identificação do titular;
Caixa 02 - Promoções e colocações;
Caixa 03 - Formação;
Caixa 04 - Registo disciplinar;
Caixa 05 - Outros dados;
Caixa 06 - Conferência e autenticação;
Caixa 07 - Registos do órgão de administração e direcção de pessoal do Exército.

Artigo 17.º — Ficha biográfica

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