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Artigo 19.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 07/09/2002.

Esta redação foi substituída em 06/02/2016. Ver a versão consolidada

Compete ao órgão de administração e direcção de pessoal do Exército no âmbito do SAMME:

  1. a)Implementar o sistema e completá-lo, visando o conveniente processamento, exploração e controlo de validade e qualidade dos dados nele intervenientes;
  2. b)Centralizar, analisar e processar todas as FB e FAI e produzir as FAMME;
  3. c)Promover as acções que permitam a consulta das FAMME aos militares que em cada ano são sujeitos a apreciação para a promoção por escolha, nos termos do n.º 6 do artigo 18.º;
  4. d)Produzir as listas conforme a metodologia referida no n.º 7 do artigo 18.º;
  5. e)Diligenciar no sentido de esclarecer as razões que, após um conjunto de avaliações sobre um dado militar, motivaram uma avaliação nitidamente divergente, seja favorável ou desfavorável;
  6. f)Apoiar os CASE e disponibilizar os elementos necessários à realização dos trabalhos da sua competência;
  7. g)Apoiar a chefia do Exército e o Conselho Superior de Disciplina do Exército, fornecendo-lhes os elementos solicitados para o estudo e processamento de assuntos específicos das respectivas competências;
  8. h)Explorar os resultados do SAMME nos domínios do aperfeiçoamento dos subsistemas de recrutamento, selecção, formação, promoção e colocação;
  9. i)Elaborar, com oportunidade, as propostas tidas por convenientes à melhoria do SAMME e da gestão do pessoal;
  10. j)Proceder ao envio das FAI respeitantes aos militares que prestam serviço fora da estrutura das Forças Armadas, com a antecedência devida de acordo com as datas estabelecidas para a avaliação periódica de cada posto, a fim de as mesmas serem preenchidas de acordo com as instruções estabelecidas no presente Regulamento.