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Artigo 19.ºAtribuições

RevogadoVersão 3Vigente desde: 05/12/2016

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 05/12/2016

Portaria n.º 301/2016 - 1.ª Série(30/11/2016)

Retificado

Versão 2

Em vigor de 06/02/2016 a 04/12/2016

Declaração de Rectificação n.º 31-E/2002 - 1.ª Série(31/10/2002)

Original

Versão 1

Em vigor de 07/09/2002 a 05/02/2016