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Artigo 23.º

Procedimento da reclamação

Redação registada como em vigor em 07/09/2002.

Esta redação foi substituída em 05/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O último avaliador decide da matéria reclamada no prazo de 15 dias:
    1. a)Julgando-a total ou parcialmente procedente, anula a FAI e providencia pela elaboração de outra;
    2. b)Julgando-a improcedente, por razões de fundo ou de forma, designadamente por extemporaneidade, dá conhecimento da sua decisão ao reclamante mediante despacho fundamentado e anexa-o à FAI.
  2. 2 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que haja sido tomada uma decisão, considera-se a reclamação tacitamente indeferida.