A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de abril de 2016.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 3 de maio de 2016. - Pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social, em 4 de maio de 2016. - Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 4 de maio de 2016.