Portaria

Portaria n.º 125/2016

Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -São dispensadas parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social, referentes aos meses de abril a dezembro de 2016, as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes das explorações pecuárias de bovinos e de suínos ativas no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) à data da produção de efeitos da presente portaria, que desenvolvem a atividade em território nacional e realizaram entregas ou vendas diretas de leite cru de vaca no ano de 2015 ou apresentaram, até à data de produção de efeitos da presente portaria, a declaração de existências de suínos referente a dezembro de 2015.
2 -A dispensa parcial do pagamento de contribuições a que se refere o número anterior aplica-se, observados os condicionalismos previstos no artigo 10.º, nos seguintes termos:
1. a)Redução de 50 % da taxa contributiva dos trabalhadores independentes inscritos no regime de segurança social;
2. b)Redução de 50 % da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores ao serviço da exploração, abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

Artigo 3.º

Âmbito pessoal

São dispensados parcialmente do pagamento de contribuições, relativamente às explorações que preencham os requisitos previstos no n.º 1 do artigo anterior:

a)Os produtores carne de suíno e de leite cru de vaca e os cônjuges que com eles exerçam efetiva e regularmente atividade profissional na exploração, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes pelo exercício exclusivo da atividade agrícola;
b)As entidades empregadoras relativamente aos trabalhadores que exerçam atividade ao seu serviço nas referidas explorações.

Artigo 4.º

Condição de acesso

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é condição de acesso à dispensa contributiva que os requerentes tenham a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
2 -Em caso de regularização da situação contributiva e tributária durante o período de isenção parcial previsto no n.º 1 do artigo 2.º, a dispensa produz efeitos a partir do mês seguinte ao da regularização, e mantém-se pelo período remanescente.

Artigo 5.º

Causas de cessação da dispensa parcial

A dispensa parcial do pagamento de contribuições cessa quando se verifique uma das seguintes circunstâncias:

a)Termo do período de concessão;
b)Falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remunerações, ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações;
c)Falta de pagamento no prazo legal das contribuições, quando devidas, e das quotizações relativas aos trabalhadores;
d)Deixem de ter a situação contributiva ou tributária regularizadas;
e)Atinjam o limite máximo de minimis de auxílios do Estado, previstos no artigo 10.º

Artigo 6.º

Requerimento

1 -A dispensa parcial do pagamento de contribuições prevista na presente portaria depende de requerimento a apresentar nos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), no prazo de 20 dias a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.
2 -A apresentação do requerimento suspende a obrigação do pagamento parcial das contribuições objeto de dispensa, até à decisão do pedido.
3 -O requerimento é apresentado em modelo próprio, que integra todos os elementos necessários à identificação dos requerentes e das explorações.

Artigo 7.º

Instrução

1 -Compete ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), disponibilizar aos serviços da Segurança Social a informação relativa aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para efeitos de verificação do direito à dispensa parcial do pagamento de contribuições, bem como do respetivo montante máximo a atribuir, em conformidade com o disposto nos artigos 2.º e 10.º
2 -Para efeitos do número anterior, findo o prazo de apresentação dos requerimentos, o ISS, I. P., envia ao IFAP, I. P., no prazo de 10 dias, um ficheiro contendo os elementos necessários à identificação e validação dos requerentes, em formato a estabelecer entre os dois institutos.
3 -O IFAP, I. P., procede à certificação e comunica ao ISS, I. P., toda a informação necessária, incluindo a informação relativa ao montante máximo de minimis a atribuir por exploração, no prazo de 10 dias após a receção do ficheiro.
4 -O ISS, I. P., profere decisão sobre o pedido no prazo máximo de 10 dias após a receção da informação do IFAP, I. P.
5 -Compete ao ISS, I. P., identificar os trabalhadores abrangidos nas situações em que se verifique o deferimento da dispensa parcial do pagamento de contribuições face aos limites de minimis indicados pelo IFAP, I. P.
6 -Para efeitos de contabilização do valor de minimis de cada requerente, o ISS, I. P., informa o IFAP, I. P., dos montantes de contribuições efetivamente dispensadas.

Artigo 8.º

Efeitos da decisão de indeferimento

No caso de indeferimento do requerimento, não são exigíveis juros de mora pelo valor das contribuições não pagas desde que as mesmas sejam regularizadas no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha sido notificado o indeferimento.

Artigo 9.º

Falsas declarações

As falsas declarações tornam exigíveis as contribuições relativas ao período em que tenha vigorado a isenção parcial de pagamento das mesmas, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respetivo ilícito.

Artigo 10.º

Auxílios de Estado

A dispensa parcial do pagamento de contribuições prevista na presente portaria enquadra-se no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola, e é cumulável com outros auxílios de minimis, não podendo o respetivo montante, acumulado durante o período de três exercícios financeiros, exceder (euro) 15.000,00 por beneficiário.

Artigo 11.º

Regiões Autónomas

A competência atribuída ao Instituto da Segurança Social, I. P., é feita sem prejuízo das competências próprias das instituições de segurança social das Regiões Autónomas.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de abril de 2016.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 3 de maio de 2016. - Pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social, em 4 de maio de 2016. - Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 4 de maio de 2016.

Artigo 7.º

Instrução

1 -Compete ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), disponibilizar aos serviços da Segurança Social a informação relativa aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para efeitos de verificação do direito à dispensa parcial do pagamento de contribuições, bem como do respetivo montante máximo a atribuir, em conformidade com o disposto nos artigos 2.º e 10.º
2 -Para efeitos do número anterior, findo o prazo de apresentação dos requerimentos, o ISS, I. P., envia ao IFAP, I. P., no prazo de 10 dias, um ficheiro contendo os elementos necessários à identificação e validação dos requerentes, em formato a estabelecer entre os dois institutos.
3 -O IFAP, I. P., procede à certificação e comunica ao ISS, I. P., toda a informação necessária, incluindo a informação relativa ao montante máximo de minimis a atribuir por exploração, no prazo de 10 dias após a receção do ficheiro.
4 -O ISS, I. P., profere decisão sobre o pedido no prazo máximo de 10 dias após a receção da informação do IFAP, I. P.
5 -Compete ao ISS, I. P., identificar os trabalhadores abrangidos nas situações em que se verifique o deferimento da dispensa parcial do pagamento de contribuições face aos limites de minimis indicados pelo IFAP, I. P.
6 -Para efeitos de contabilização do valor de minimis de cada requerente, o ISS, I. P., informa o IFAP, I. P., dos montantes de contribuições efetivamente dispensadas.