A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 3 de maio de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 17 de abril de 2018.
111319056
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/05/2018
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Em vigor desde 08/05/2018