A presente portaria entra em vigor às 00:00 h do dia 1 de junho de 2020.
O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda, em 21 de maio de 2020.
113264425
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/05/2020
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Em vigor desde 25/05/2020