A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
14 de janeiro de 2022. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. -
A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
314907057
Artigo 4.º
Vigente desde: 07/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/2022